Home > Notícias > Proteção de dados é um direito constitucional, confira detalhes sobre a PEC 17/19

Proteção de dados é um direito constitucional, confira detalhes sobre a PEC 17/19

Ao longo do debate na Câmara dos Deputados na terça-feira (5), especialistas defenderam que a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, deve figurar entre os direitos fundamentais previstos na Constituição. É o que diz a PEC 17/19. O tema foi discutido em audiência pública da comissão especial que estuda a proposta.

Os dados em questão são gerados quando um cidadão faz um cadastro, uma compra, ou até mesmo quando navega pela internet, e têm sido comercializados por empresas e utilizados para marketing.

O representante do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, Christian Perrone, afirmou que, na maior parte dos sistemas jurídicos internacionais mais sofisticados, a proteção de dados é um direito fundamental.

Ele deu como exemplo a União Europeia, que tem na sua Carta de Direitos Fundamentais os direitos à privacidade e à proteção de dados. Perrone também comentou sobre o impacto que a PEC pode gerar para o Brasil.

“Ela atualiza o ordenamento jurídico brasileiro e traz confiança, certeza e um compromisso do país com a proteção de dados”, afirma. “A gente entende que também explicita que o país é sério e que ele está interessado em ser um ator relevante da economia internacional nessa nova era da informação, nessa era digital”.

Evolução


Vítor Morais de Andrade, representante de diversas entidades do setor de comunicação social, entre elas a Associação Brasileira de Marketing de Dados (Abemd), apresentou uma pesquisa da empresa Brascom Tecnologia que revela que em 2022 haverá 3,6 dispositivos conectados por pessoa no Brasil. Os smartphones representarão 44% do total de tráfico de dados.

“Essa realidade de movimento de dados obviamente exige que nós tenhamos uma evolução e uma adequação do nosso ordenamento jurídico para que o tema de privacidade, hoje, seja tratado sobre um novo viés, que é o tema da proteção de dados. E essa adaptação, que nesse momento se coloca por meio da PEC, e a PEC se coloca como um pilar importante dessa arquitetura legislativa, obviamente faz com que o setor apoie a PEC”.

Ausência do governo


O relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), aproveitou a reunião para protestar contra a ausência do governo federal nos debates sobre a PEC.

Ele afirmou que já foram convidados representantes dos ministérios da Economia, da Ciência e Tecnologia e do Gabinete de Segurança Institucional, mas ninguém atendeu aos convites. Orlando Silva considera o desprezo pelo Parlamento como um dos motivos para a ausência de órgãos do governo nas deliberações.

O deputado também lembrou que quando a Constituição foi feita, em 1988, os constituintes não tinham como prever a necessidade de incluir na Carta Magna o direito à proteção de dados, que hoje viraram mercadoria.

Orlando também comentou sobre a possibilidade de estados e municípios legislarem sobre o assunto, tendo em vista que a PEC coloca a legislação sobre proteção de dados como responsabilidade da União.

“A meu ver, a competência dessa matéria deve ser da União, restando uma competência normativa suplementar para que os municípios possam colaborar para a garantia da privacidade das pessoas, ao tempo que eles desenvolvem políticas de conectividade – desde que não haja contradição com a Constituição nem com a Lei Geral de Proteção de Dados”.

A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada em agosto de 2018. Ela estabelece regras de coleta e tratamento de informações de pessoas, empresas e instituições públicas.

Fonte: Agência Câmara & Canal Tech

You may also like
Apple pode diminuir a fabricação do Iphone 11 para investir nos iPhones 12
Youtube aumenta seus recursos para melhorar a experiência e transparência dos usuários em sua plataforma
WhatsApp possivelmente possibilitará que usuários acessem sua conta em diversos dispositivos simultaneamente
Testes mostram como Google Assistente e Alexa são usados para obter informações e roubo de senhas